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ARTº18 – Informação ao consumidor (RAL) De acordo com a lei º 144/2015, de 08 de Setembro, informamos que, em caso de litigio, o foro competente é CIMMAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, situado no Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro, Telefone: 289823135 e Fax: 289812213, email: cimaal@telepac.pt e website: www.consumidoronline.pt |